quinta-feira, 21 de abril de 2011
quarta-feira, 13 de abril de 2011
Provedor de Justiça diz que Câmaras não podem passar multas de trânsito
Provedor de Justiça diz que Câmaras não podem passar multas de trânsito13 de Abril, 2011
O Provedor de Justiça esclareceu que as câmaras municipais «não têm competência» para «aplicar coimas» no âmbito de contra-ordenações rodoviárias pois «só a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) o pode fazer». Este esclarecimento de Alfredo José de Sousa foi feito no seguimento de uma queixa apresentada na provedoria contra a Câmara de Vizela, informou a provedoria por escrito à Agência Lusa.
«Foi-me apresentada uma queixa relativa à circunstância de a Câmara Municipal a que V. Exa. preside instruir e decidir processos de contra-ordenação por estacionamento irregular», lê-se na recomendação que Alfredo José enviou ao autarca de Vizela, após análise da referida queixa.
Segundo Alfredo José de Sousa, a Câmara Municipal de Vizela, por regulamento, «transmitiu que a competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como para aplicação das respectivas coimas, pertence ao presidente da Câmara».
Isto porque, arguiu a autarquia, uma vez que «tratando-se de um Regulamento Municipal a tramitação dos processos e aplicação das coimas por infracção às disposições Regulamentares é da competência do presidente da Câmara».
Mas, esclareceu o Provedor, «a competência das câmaras municipais quanto à instrução dos processos de contra-ordenação rodoviárias está limitada a infracções resultantes do estacionamento indevido no interior das zonas de estacionamento tarifado e as que se verificam no exterior do estacionamento e respectivo acesso».
Assim, afirmou o provedor, a tramitação dos processos de contra-ordenação é da competência da Autoridade de Segurança Rodoviária.
Alfredo José dos Santos recomendou ainda à Câmara de Vizela que fosse revogado «o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros, em tudo o que contrariar o disposto no Código da Estrada, que prevê que o processamento das contra-ordenações rodoviárias e a aplicação das respectivas coimas compete apenas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária».
Assim como recomendou que fosse efetuado «o arquivamento de todos os processos de contra ordenação, pendentes por infracção ao Regulamento Municipal, para cuja instrução a Câmara Municipal de Vizela não seja competente».
Segundo o comunicado da Provedoria de Justiça, o presidente da Câmara Municipal de Vizela, Dinis Costa, acatou as recomendações de Alfredo José dos Santos.
Lusa/SOL
«Foi-me apresentada uma queixa relativa à circunstância de a Câmara Municipal a que V. Exa. preside instruir e decidir processos de contra-ordenação por estacionamento irregular», lê-se na recomendação que Alfredo José enviou ao autarca de Vizela, após análise da referida queixa.
Segundo Alfredo José de Sousa, a Câmara Municipal de Vizela, por regulamento, «transmitiu que a competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como para aplicação das respectivas coimas, pertence ao presidente da Câmara».
Isto porque, arguiu a autarquia, uma vez que «tratando-se de um Regulamento Municipal a tramitação dos processos e aplicação das coimas por infracção às disposições Regulamentares é da competência do presidente da Câmara».
Mas, esclareceu o Provedor, «a competência das câmaras municipais quanto à instrução dos processos de contra-ordenação rodoviárias está limitada a infracções resultantes do estacionamento indevido no interior das zonas de estacionamento tarifado e as que se verificam no exterior do estacionamento e respectivo acesso».
Assim, afirmou o provedor, a tramitação dos processos de contra-ordenação é da competência da Autoridade de Segurança Rodoviária.
Alfredo José dos Santos recomendou ainda à Câmara de Vizela que fosse revogado «o Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros, em tudo o que contrariar o disposto no Código da Estrada, que prevê que o processamento das contra-ordenações rodoviárias e a aplicação das respectivas coimas compete apenas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária».
Assim como recomendou que fosse efetuado «o arquivamento de todos os processos de contra ordenação, pendentes por infracção ao Regulamento Municipal, para cuja instrução a Câmara Municipal de Vizela não seja competente».
Segundo o comunicado da Provedoria de Justiça, o presidente da Câmara Municipal de Vizela, Dinis Costa, acatou as recomendações de Alfredo José dos Santos.
Lusa/SOL
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